Perguntas e Respostas

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Apresentamos aqui algumas questões de ordem prática, sobre áreas específicas, com as quais você pode se identificar. As perguntas são selecionadas a partir de dúvidas enviadas por nossos cadastrados e visitantes, ou formuladas por nossa própria equipe.

Atenção: Este é apenas mais um recurso para auxiliar seu ministério. Não se trata de uma seção de “tira-dúvidas” ou consultoria on-line, e sim da exposição de dúvidas frequentes no ministério e liderança cristã. Portanto, você pode nos enviar suas perguntas, porém informamos que não assumimos o compromisso de resposta a todas elas, assim como não garantimos sua divulgação nesta seção.

Categoria:

Legislação e Direito

Não queremos ter problemas com os vizinhos da igreja quanto a barulho. Qual o volume e horário permitidos por lei para louvar a Deus com instrumentos na igreja?

Alguns limites legais precisam ser compreendidos para que possamos concluir qual o volume e horário permitido para utilização tranqüila de instrumentos na igreja. 

Os problemas relativos a níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle de poluição ambiental, cuja normatização e estabelecimento de padrões compatíveis com o ambiente equilibrado, necessário à qualidade de vida, é atribuído ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que em resolução determinou serem prejudiciais à saúde e ao sossego público os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR – Norma Brasileira Registrada 10.151 e 10.152, que são normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que tratam da avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade. 

Antes de relacionarmos tais limites, cabe a seguinte observação: os Estados e os Municípios podem suplementar esses valores para exigir mais, isto é, fixar índices menores de decibéis no sentido de aumentar a proteção acústica; assim, eles podem restringir ainda mais a questão sonora, porém, em hipótese alguma podem permitir que ‘se aumente o som’. 

Conclui-se, nesse ponto, a importância de se analisar a respectiva legislação Estadual e Municipal que disponha sobre a questão sonora; essa averiguação poderá ser feita na própria Prefeitura quando se for solicitar a imprescindível Lei de Zoneamento que determina os diversos níveis de decibéis conforme seja a área considerada residencial, comercial ou mista. 

Assim, vamos aos limites impostos para o território nacional: as normas fixam padrões para avaliação de ruídos em ambientes externos e internos, estes com janelas abertas e fechadas, variando ainda conforme seja o ruído aferido em período diurno ou noturno. 

A NBR 10.151 e a NBR 10.152 fixam os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico em ambientes diversos e podem ser verificadas pela Internet.

Legislação e Direito

Quais são os impostos obrigatórios de uma igreja?

Trata-se de uma questão extremamente ampla; esgotar o assunto demandaria praticamente um tratado para responder a questão e suscitar os diversos entendimentos e nuances. Porém, pode-se pincelar os principais pontos:

As igrejas possuem Imunidade Tributária; trata-se de garantia constitucional. Por vezes temos receio de pleitear um direito que é expressamente declarado em nossa Carta Magna e custamos a crer que somos imunes à totalidade dos impostos (IPTU, ITBI, IPVA, IRPJ, ICMS, IPI, ISS...). 

Apenas para exemplificar e dimensionar essa imunidade que por vezes negligenciamos, ressaltamos que as igrejas possuem imunidade quanto ao ICMS, que incide sobre a energia elétrica, o telefone, a água e produtos em geral adquiridos cotidianamente. Portanto, ressaltamos que todo o patrimônio (imóveis, veículos, equipamentos em geral...) e rendas das igrejas (inclusive venda de produtos como CD’s, DVD’s, livros...), desde que revertidas em suas atividades essenciais, possuem imunidade constitucional.

O que, todavia, não podemos confundir é ‘impostos’ com ‘taxas’, já que nestas, devidas pelas igrejas, vigora o princípio da bilateralidade e recebe-se uma contrapartida específica pelo valor recolhido (ex. taxa de lixo) e naqueles simplesmente alimenta-se os cofres públicos sem qualquer contrapartida específica ao contribuinte. Da mesma forma, nas ‘contribuições de melhoria’, já que geram proveito específico pelas igrejas que, então, retribuirão mediante recolhimento proporcional ao proveito obtido com a valorização do imóvel. 

Para mais detalhes e informações, sugere-se que seja feito um contato com um profissional ou auditor da Receita Federal.

Legislação e Direito

Qual a melhor maneira de se organizar uma igreja hoje? Associação, ONG ou entidade religiosa?

Devemos salientar primeiramente que as mudanças previstas no novo Código Civil efetivamente ocorreram, no que as igrejas durante todo o ano de 2003 foram consideradas e regradas como associações, no que qualquer questão ou demanda judicial que as envolva em referido período será solucionada sob o regramento rigoroso estabelecido para as associações em geral (’a lei do tempo rege o ato’). Em 22 de dezembro de 2003 tivemos a aprovação da Lei n.º 10.825/2003 que excluiu as igrejas do regramento aplicável às associações em geral e classificou-as como ’organizações religiosas’, porém, a parte geral do código civil aplicável a todas as pessoas jurídicas, sejam igrejas, associações ou empresas, restaram confirmadas e implicam alterações e maior cuidado na elaboração do Estatuto e administração do cotidiano das igrejas. 

Nesse passo, para se organizar uma igreja hoje é imprescindível que se busque assessoria especializada com profissional da área. Os princípios do Novo Código Civil impõem previsão de aspectos técnicos e cuidados com situações possíveis que transcendem à mera implantação através de Estatuto do ’governo espiritual’ que se pretende para a comunidade. 

Porém, uma consideração cabe, desde logo, ser adiantada e lembrada: as igrejas obrigatoriamente, por consistirem em ’organizações religiosas’ e ser seu aspecto de fé o diferenciador das demais instituições sem finalidade lucrativa, deverão incorporar ao Estatuto sua ’Declaração de Fé’ - ou seja, a finalidade primeira da igreja está diretamente relacionada com sua ’fé’, assim sendo, será esta declaração de fé incorporada ao Estatuto que justificará todo o conteúdo restante do mesmo e determinará a decisão quanto a quaisquer aspectos ou questões que envolvam a igreja. Mormente, será este aspecto de fé inserto no Estatuto que resguardará a igreja em situações futuras ou diante de novas e prováveis legislações. 

Ressaltamos que a Constituição Federal concede às igrejas liberdade de crença e culto, porém, para o exercício desta liberdade é indispensável que as igrejas expressem em Estatuto (que é o documento que retrata sua existência e ’por que’ existe) sua fé e posicionamento diante das diversas questões. 

Em suma, uma igreja hoje deverá ser organizada sob a forma de ’organização religiosa’, observando os princípios da parte geral do código civil atinente às pessoas jurídicas e considerando as normas aplicáveis às associações como ’balisamento’ para seu regramento - por fim, deverão obrigatoriamente constar em Estatuto sua declaração de fé. 

As demais questões técnicas quanto a patrimônio e sua proteção, ingresso, disciplina e exclusão de membros, administração, elegibilidade e destituição de dirigentes... dentre outras mais, o profissional que estiver assessorando a igreja certamente prestará os esclarecimentos necessários para uma decisão consciente e que respeite o ’governo espiritual’ da respectiva igreja, sem, porém, desguarnecê-la.

Legislação e Direito

Um pastor de tempo integral pode receber salário através de "prebenda" por função eclesiástica, mesmo se ele for simultaneamente diretor da igreja? Como remunerar pastores e pessoas com poder de gestão que dediquem tempo integral?

Primeiramente temos que reconhecer que a imunidade das igrejas é uma garantia constitucional e não seria a simples remuneração dos diretores que afastaria tal benefício concedido pelo legislador maior. Porém, alguns aspectos devem ser pesados antes que se leve a termo tal decisão de remuneração dos diretores. 

No que tange à possibilidade de um Pastor receber prebenda por seu cargo eclesiástico e, simultaneamente, ser um dos diretores da Igreja, afirmamos ser possível a reunião destes cargos; porém, ressaltamos o extremo zelo que deve permear a elaboração dos recibos de pagamentos dos ‘pastores’ para que não paire dúvidas quanto à razão do respectivo recebimento, que deve ser pelo exercício de função religiosa e não pelo exercício da função administrativa (o recibo deve constar referência a pagamento de côngrua ou prebenda e não pode ser feito da forma tradicional de ‘holerite’). 

O suporte fático desta separação de funções, eclesiástica remunerada e administrativa voluntária, deve existir de forma clara e precisa, para que se possa a qualquer tempo apresentar, a qualquer interessado, as agendas de uma e outra função. 

Assim, os pastores remunerados que pertencem ao quadro da diretoria e que se dedicam em tempo integral à igreja podem ser remunerados pelas funções eclesiásticas que exercem como ministros de confissão religiosa, sem que com esta remuneração se contrarie o Estatuto ou a lei civil, desde que suas funções eclesiásticas e administrativas não se confundam e possam ser relatadas em agendas distintas. 

Deve-se evidenciar de forma clara que uma função não se confunde com a outra e que a pessoa de fato exerce uma função vocacional, ou seja, de ‘pregação’ da sua fé e cuidado dos fiéis. Ressalto que nossa legislação hoje não tem entendido como função de ‘ministro de confissão religiosa’ (que garante o direito de recebimento das côngruas ou prebendas) o exercício de uma função meramente administrativa e gerencial. A lei enxerga para autorizar o pagamento de côngruas ou prebendas apenas a figura do ‘pastor que cuida do rebanho’; nesse passo, ainda não reconhece o ‘chamado’ de pessoas para exercerem seus ministérios em funções de administração e gerenciamento.