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ANAJURE e APEBE repudiam atentado contra a liberdade religiosa em Roraima

Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) e a APEBE - Associação Pró-Evangélicos do Brasil e Exterior, se pronunciaram por meio de nota sobre o episódio envolvendo líderes da Assembleia de Deus em Roraima, que se reuniam na sede da Igreja na capital, quando foram interrompidos por fiscalização efetuada por servidores do Município, que se dirigiram ao local para barrar a reunião dos líderes evangélicos, em razão das determinações contidas no Decreto n. 014/E, de 27 de janeiro de 2021.

Segundo apurado, as notícias indicam a presença de cerca de 100 líderes no local, que possui capacidade para aproximadamente 3 mil pessoas. Logo, havia ampla possibilidade de cumprir normas de distanciamento social. O pastor Isac Ramalho, vice-presidente da igreja foi detido e levado à delegacia para prestar depoimento.

Por meio de nota, a Assembleia de Deus, emitiu nota de repúdio, afirmando que a instituição reuniu os líderes em sua sede EXATAMENTE para orientá-los a respeito do novo Decreto, cooperando, assim, com o Poder Público, que atuou violando a liberdade religiosa.

A ANAJURE afirmou por meio do site oficial da instituição, que já está em contato com os envolvidos e recomendará ao Município de Boa Vista/RR a modificação do Decreto expedido, a fim de que seja permitida a realização de cerimônias religiosas sob as medidas de precaução demandadas pela pandemia:

Importa destacar a proteção constitucional à liberdade religiosa: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. 5º, inciso VI, CRFB/88). Nosso ordenamento jurídico também consagra a laicidade estatal, vendando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” (art. 19, inciso I, CRFB/88).

Desse modo, especificamente quanto à fiscalização efetuada na Assembleia de Deus de Boa Vista/RR, entendemos que, embora condizente com o texto do Decreto expedido pelo Município, é incompatível com a proteção constitucional conferida à liberdade religiosa, uma vez que utiliza critérios mais gravosos para instituições religiosas em comparação a outros segmentos sociais, falhando, assim, em conferir tratamento isonômico.

Já a APEBE, afirmou que o ato do poder público municipal é uma ação "malograda, travestida de legalidade e combate à pandemia, mas que escamoteia uma perseguição velada aos cristãos", disse Gesiel de Oliveira, Presidente Nacional da APEBE.  

Registramos aqui o nosso absoluto repúdio a essa ação malograda, travestida de legalidade e combate à pandemia, mas que escamoteia uma perseguição velada aos cristãos, pois o mesmo decreto autoriza que shoppings, cursinhos, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos permaneçam em funcionamento. Esperamos que as autoridades envolvidas nesse malfadado ato sejam responsabilizadas. Fica o registro do nosso desejo por mais respeito com a liberdade de culto, crença religiosa e com o direito de ir, vir e permanecer dos evangélicos, garantidos constitucionalmente, que infelizmente, estão sendo ameaçados em vários municípios do Brasil com o pretexto de “controle dessa pandemia”. 

Fonte: JM Notícias, 02/02/2021