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AGU pede ao STF para esclarecer se criminalização da homofobia atinge liberdade religiosa

A Advocacia-Geral da União entrou nesta quarta-feira (14) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance do julgamento de junho do ano passado que decidiu enquadrar atos de homofobia e transfobia como crimes de racismo.

A AGU quer saber se a medida atinge

  • a liberdade religiosa;
  • a divulgac¸a~o em meios acade^micos, midia´ticos ou profissionais de toda e qualquer ponderac¸a~o acerca dos modos de exerci´cio da sexualidade;
  • o controle do acesso a determinados lugares abertos ao pu´blico (como banheiros, vestiário, transporte público);
  • e ainda objec¸o~es por motivo de convicc¸a~o filoso´fica ou poli´tica.

Em junho do ano passado, o Supremo equiparou atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo, ao reconhecer omissão do Congresso Nacional para criminalizar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.

STF considera a homofobia crime de racismo

Pela decisão do STF, quem praticar, induzir ou incitar a discriminação por causa da orientação sexual do outro pode ser condenado a três anos de prisão e multa, pena prevista para o crime de racismo, que pode chegar a até cinco anos se ainda houver a divulgação do ato homofóbico na internet, por exemplo. A decisão vale até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.

Segundo a AGU, a protec¸a~o dos cidada~os identificados com o grupo LGBTI+ na~o pode criminalizar a divulgac¸a~o de toda e qualquer ponderac¸a~o acerca dos modos de exerci´cio da sexualidade.

“Assim como a reflexa~o relativa a ha´bitos da sexualidade predominante deve ser garantida, tambe´m e´ necessa´rio assegurar liberdade para a considerac¸a~o de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestac¸o~es sejam entendidas como incitac¸a~o a` discriminac¸a~o”, diz o recurso.

O governo afirma que o Supremo precisa deixar claro se O conceito social de racismo pode justificar a imputac¸a~o de responsabilidade criminal a qualquer tipo de comenta´rio revelador de inaceita´vel intolera^ncia.

Para a AGU, “e´ importante que se esclarec¸a, como tese de julgamento, que na~o so´ a liberdade religiosa, mas a pro´pria liberdade de expressa~o, considerada genericamente (englobando a manifestac¸a~o arti´stica, cienti´fica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestac¸a~o na~o aviltante a propo´sito da moralidade sexual”.

“Ningue´m duvida de que a tolera^ncia seja um dos principais pilares normativos da Constituic¸a~o de 1988, e que a decisa~o ora embargada [criminalização da homofobia] faz uma contundente e devida defesa desse to^nus liberta´rio do texto Constitucional. Mas, lo´gico, isso na~o pode ser feito a`s custas de outras liberdades relevantes. Desde que na~o se converta em adjetivac¸a~o depreciativa, voltada para a desqualificac¸a~o injuriosa, e´ perfeitamente possi´vel que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressa~o intelectual”, escreveu o advogado-geral da União, José Levi.

O recurso afirma que a recusa de acolhimento ou a exclusa~o de pessoa cujo comportamento venha a ser considerado "gravemente inadequado" a determinada filosofia religiosa na~o pode ser tratada, a priori, como um ato de racismo, mas como parte do exerci´cio da liberdade religiosa.

De acordo com o recurso, a intenção é deixar claro que, "ale´m do direito de pregar, divulgar, expressar doutrina e praticar atos de culto e liturgia, a liberdade religiosa pode ou na~o contemplar a exclusa~o de pessoas cujo comportamento se revele ostensivamente atentato´rio aos co´digos de conduta exigidos pelos princi´pios fundamentais das ordens religiosas”.

“Embora as religiões em geral persigam e valorizem ideais de respeito, tolerância e acolhimento do pro´ximo, as doutrinas religiosas na~o raro estabelecem sanc¸o~es para comportamentos considerados criticamente incompatíveis com os dogmas estabelecidos, prevendo conseque^ncias que podem chegar a` exclusa~o da congregac¸a~o, do ministe´rio ou dos atos de comunha~o”, diz o texto.

Outro ponto levantado é que a criminalização não pode impedir o controle do acesso a determinados lugares abertos ao pu´blico com o objetivo de resguardar a intimidade de frequentadores considerados vulneráveis, como a restrição de ingresso em banheiros, vestiários, vago~es de transporte público e ate´ estabelecimentos de cumprimento de pena.

Fonte: G1, 14/ 10/ 2020