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Legislação e Direito

Instrução Normativa nº 1897/2019 da Receita Federal e seus reflexos


A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº1.897/2019 para acrescentar novo parágrafo (§9º) ao art.4º da Instrução Normativa nº1.863/2018, referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dispensando a obrigação de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos de organizações religiosas que não possuam autonomia administrativa ou gestão de orçamento. As organizações religiosas que possuem templo ou espaço de culto em diferentes localidades, sem autonomia administrativa ou gestão de orçamento, estão dispensadas da inscrição de cada um desses ‘endereços’ no CNPJ.

Essa desobrigação reduz, em idêntica proporção, as obrigações tributárias acessórias específicas em relação a esses diversos locais de culto e facilita trâmites perante órgãos públicos na busca de licenças e alvarás. Inúmeras organizações sequer tinham conhecimento da obrigatoriedade dessa inscrição no CNPJ, culminando por descumprir obrigações tributárias acessórias e constituir óbices à regularização das atividades no local.

Essa desburocratização em nada prejudica o controle pelo Estado das organizações religiosas, mas apenas mantém centralizada na ‘sede’ das instituições suas responsabilidades e obrigações com o ente público. Assim, o afastamento dessa exigência desburocratiza a expansão dos trabalhos e atividades das igrejas, amenizando a situação daquelas que atuavam em desconformidade.

Portanto, a dispensa desse ônus é vista com bons olhos e denota conformidade com a cooperação que as igrejas tem exercido através de sua filantropia no cumprimento de atividades próprias do Estado e que por este têm sido disponibilizadas de forma insuficiente. Em relação ao passado, resta apenas o dever de cancelamento de inscrições desnecessárias no CNPJ, com as respectivas regularizações.

REFERÊNCIAS: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=101964&visao=compilado

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