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Legislação e Direito

Checklist de risco: Responsabilidade Civil


Este checklist faz parte de uma série que iniciou com o artigo Saiba que riscos estão rondando a sua igreja.

A quebra de deveres impostos pela lei pode importar em prejuízos (dano), de ordem material e/ou moral, que obrigatoriamente deverão ser reparados pela igreja. O ordenamento jurídico nacional em hipótese alguma admite a alegação de desconhecimento da lei como escusa à reparação civil e, em alguns casos, o dever de indenização persegue a instituição independentemente da existência ou comprovação de sua culpa, mas pelo simples ‘risco’ da atividade pública desenvolvida.

Portanto, conhecer os liames da ‘responsabilidade civil’ e adotar (e fiscalizar) medidas freqüentes de prevenção ou amenização dos riscos é mais que um dever dos líderes e administradores de nossas igrejas: é demonstração de prudente zelo na realização da Obra.

Dando continuidade à série de checklist para avaliação de riscos, abaixo seguem algumas perguntas fundamentais para uma primeira avaliação do estado atual da de sua igreja ou organização cristã quanto à Responsabilidade Civil:

1) A Igreja possui seguro do templo, pátio e estacionamento? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Apenas dois itens - 2 pontos
(  ) Apenas um item - 3 pontos
(  ) Não possui seguro - 4 pontos

2) A manutenção da estrutura física do templo e das demais edificações da igreja é feita periodicamente? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

3) O templo possui saída de emergência ‘desobstruída’? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

4) A Igreja possui seguro de vida e acidentes dos empregados, obreiros e pastores? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Alguns - 2 pontos
(  ) Não possui seguro - 3 pontos

5) Os veículos em nome da igreja estão segurados? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Alguns - 2 pontos
(  ) Não possui seguro - 3 pontos

6) Existe algum controle do uso dos veículos da igreja? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

7) Os bens da Igreja estão legalizados e devidamente registrados em nome da própria Igreja? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Alguns - 2 pontos
(  ) Não - 3 pontos

8) A Legislação Sonora e seus respectivos limites são conhecidos e respeitados pela sua Igreja? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

9) Você sabe em qual área (comercial, residencial ou mista) que está localizada sua igreja? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

10) Você sabe o que é PLANO DIRETOR? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

11) Você conhecesse o Estatuto da Cidade? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

12) Sua igreja possui Alvará de Funcionamento? 
(  ) Sim - 1 ponto
(  ) Não - 2 pontos

Faça a somatória dos pontos e identifique os riscos:

Menos de 16: risco baixo. Os cuidados com os riscos listados estão sendo tomados. 
Entre 16 e 20: risco médio. A organização deve procurar um especialista na área de Direito Civil para regularizar as ações que estão em desacordo com as normas vigentes. 
Acima de 20: risco alto. A organização deve rever com urgência os procedimentos e cobrar do encarregado pela área as providências cabíveis. A organização precisa de ajuda, pois já pode estar sendo responsabilizada por perda ou possibilidade de dano.

Este checklist continua com o artigo sobre a venda e compra de imóveis. Clique aqui para acessar.

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